Termos de Uso

A Consultoria Capital 360 LTDA. EPP., doravante denominada (“Capital 360”) empresa devidamente constituída segundo a legislação brasileira, estabelecida à Rua Padre João Manuel, n° 450, 8° andar, Conjunto 84 – Cerqueira César, São Paulo - SP, CEP: 01411-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.320.020/0001-07, prestadora de serviços atuante no segmento de planejamento financeiro para pessoas, proprietária da marca e plataforma digital de negócios financeiros “online” denominada ” Capital 360”, doravante denominada (“Capital 360”), estabelece nestes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade as condições para a correta e devida utilização de seu site e aplicativo, por meio dos quais o Usuário poderá acessar os produtos, serviços e conteúdos disponibilizados pela Capital 360, especificamente no tocante a atribuição de obrigações e responsabilidades de seus Clientes e ou Usuários.

O CLIENTE DECLARA E MANIFESTA PLENA CIÊNCIA QUANTO AO TEOR DESTE TERMO, E IGUALMENTE, EXPRESSA, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEU PLENO ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO, EM ESPECIAL QUANTO ÀS SUAS RESPONSABILIDADES, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DA PARTE DA CAPITAL 360, ESTA DECLARA QUE, ESTE TERMO PROCURA ATENDER DE FORMA PLENA E SATISFATÓRIA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE, EM ESPECIAL O DISPOSTO NA “CIRCULAR 3691 (16/12/2013)” EDITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL S.A., QUE REGULA O MERCADO DE CÂMBIO.

1. Das Definições:

1.1. Capital 360: marca e plataforma digital de negócios financeiros “online”, de propriedade única e exclusiva de Capital 360, desenvolvida com vistas a atender de forma dinâmica e eletrônica as demandas de seus “Clientes” na obtenção de produtos ou serviços de planejamentos financeiros.

1.2. Cliente: a pessoa de personalidade física ou jurídica que opta em aderir o presente Termo que esteja gozando de suas capacidades para pratica dos atos necessários à vida civil e pelo cumprimento integral de todas as obrigações contraídas neste instrumento e demais obrigações previstas na legislação brasileira.

1.3. Usuários: todas as pessoas físicas que utilizarão a plataforma Capital 360, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, inclusive aqueles que representem, legalmente, o Cliente de personalidade jurídica.

1.4. Site: Ambiente eletrônico, plataforma digital ou aplicativo para aparelho celular de propriedade de terceiros onde haja disponibilização de sistema “online” para reserva ou solicitação de operações financeiras requisitadas a pedido dos Clientes mediante utilização de sistema de propriedade intelectual única e exclusiva da Capital 360.

1.5. Sistema: Software individual e/ou conjunto de softwares disponibilizados pela Capital 360 através de sua plataforma eletrônica Capital 360 a quaisquer terceiros mediante acordo comercial e que viabilizem a realização da prestação de serviços contratadas pelos Clientes com base na afinidade de interesses e viabilidade entre as partes.

1.6. Internet: trata-se de um sistema constituído com base no conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, cuja finalidade seja possibilitar a devida e perfeita comunicação de dados entre terminais através de diferentes redes.

1.7. Terminal: são os computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palmtops e quaisquer outros dispositivos utilizados pelos Usuários que possam ser conectados à Internet.

1.8. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): trata-se de código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo critérios e parâmetros adotados internacionalmente.

1.9. Cookies são pequenos arquivos que, invariavelmente, são adicionados nos dispositivos de acesso à Internet e que permitem o armazenamento de dados e ou informações que possibilitam reconhecer os dados da navegação do Cliente.

1.10. Login: acessos disponibilizados pela Capital 360, criados com base nos perfis de interação de cada uma das partes integrantes do processo como um todo e que deverão ser previamente informados quando do acesso ao sistema.

1.11. Senha: sequência alpha numérica disponibilizada pela Capital 360, composta de 8 (oito) caracteres, a qual deverá ser previamente, mediante cadastro do Cliente, informada ao Usuário para acesso à plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360.

2. Quanto ao aceite dos Termos e Condições Gerais de Uso e Politica de Privacidade:

Ao acessar a plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360, independentemente do tipo de Terminal utilizado, o Usuário manifesta plena ciência e concordância, de forma integral e irrestrita, com as disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.

3. Objeto

3.1 - Regular as condições para a negociação de produtos e viabilização da prestação de serviços no mercado financeiro, especificamente aqueles voltados ao segmento de planejamento financeiro, pela Capital 360 através de sua plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360 ao Cliente interessado e que abrangerá todos os produtos e serviços disponibilizados e as respectivas formas de entrega, quais sejam:

a) Emissão de Cartão Pré-Pago, bem como, recarga nos respectivos cartões;

b) Transferências Financeiras Internacionais “do” e “para” o exterior; e

c) Encaminhamento de propostas de operações de câmbio.

3.2. Caso, durante a vigência deste Termo, ocorra a disponibilização de novos produtos ou serviços destinados aos Clientes, a Capital 360 poderá incorporá-lo à sua plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360, e os mesmos deverão seguir as mesmas regras e procedimentos aqui previstos neste Termo, e na necessidade de eventuais exclusões ou adições de cláusulas contratuais, serão realizadas as devidas alterações oportunamente.

4. Do Cliente

4.1 - Poderão requerer os produtos ou a prestação de serviços pela Capital 360 através do acesso à sua plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360 todo Cliente, pessoa física ou jurídica que esteja em pleno e total gozo de sua capacidade civil, e que possa atender de forma plena e satisfatória todas as premissas previstas neste Termo e nos termos da legislação vigente, na qualidade de Usuário.

4.1.1 – Para atendimento ao Cliente de personalidade jurídica, o mesmo deverá estar devidamente representado na forma de seu Contrato e/ou Estatuto Social, obedecendo, especialmente, a outorga de poderes definida.

4.1.2 - Para atendimento ao Cliente de personalidade natural, ou seja, Pessoa Física, este deverá apresentar capacidade compatível com as práticas de sua vida civil, e na ausência ou insuficiência desta comprovação, apresentar a documentação de identificação e representação legal de seus tutores ou curadores conforme o caso, assumindo, inclusive, a responsabilidade por eventuais prejuízos que ocasionem à Capital 360 devido à falta de observação ao ora estatuído.

5. Do Cadastro

5.1. Ao acessar a plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360, o cliente encontrará informações acerca dos produtos e serviços à sua disposição, entretanto, havendo interesse na aquisição ou contratação destes, e conforme o caso, consulta ao histórico de suas movimentações, deverá o cliente informar seu login e senha de USUÁRIO para acesso.

5.2. Caso o Cliente não possua cadastro de USUÁRIO do sistema, deverá realizar previamente o preenchimento do formulário disponível no site onde o produto ou serviço esteja sendo solicitado, fazer o carregamento (upload) da imagem de um documento de identificação com foto e conforme o caso, cadastrar a documentação subjacente que respalda a operação, ou para a realização de operações não disponibilizadas eletronicamente na plataforma eletrônica Capital 360, a Capital 360 poderá atuar como mera intermediaria entre o Cliente e a Instituição Financeira com a qual exista relacionamento comercial acordado entre as partes para o encaminhamento da proposta da operação cambial.

5.2.1. O Cliente se compromete a zelar pela qualidade dos arquivos das imagens a serem alimentados na plataforma Capital 360, principalmente quanto á legibilidade destes.

5.3. Nestas situações, de encaminhamento de propostas de operações de câmbio, a formalização cadastral obedecerá às regras e políticas cadastrais definidas pela Instituição Financeira contratante, em ambiente e formato distinto ao ora estatuído, e competirá única e exclusivamente a esta a aprovação, ou não, do cadastro e da viabilidade da operação.

5.3.1. Cumpre ressaltar que, tanto o login quanto a senha de acesso são de uso unipessoal, exclusivo e intransferível, portanto, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente vetado o seu compartilhamento, mesmo que assistido, com quaisquer terceiros.

5.3.2. Na hipótese do Cliente identificar que seu login e senha de acesso estejam, indevida e inadvertidamente, sendo utilizados por terceiros, deverá comunicar de imediato à Capital 360, através de email ou em local apropriado no sistema, e solicitar o seu cancelamento, sendo que, até o ato do respectivo comunicado, o Cliente será o único e exclusivo responsável pelas ações que o cadastro do referido Usuário, a ele vinculado, venha a promover no sistema.

5.3.3. Da mesma forma, fica o Cliente ciente de que, caso a Capital 360 identifique utilização atípica por parte do Usuário, como por exemplo, aquela resultante do trabalho de monitoramento do Endereço de Protocolo de Internet – IP do Cliente, poderá, mesmo que imotivadamente, bloquear o respectivo cadastro até que o Cliente se manifeste em contrário, justificando a atipicidade, ficando a cargo da Capital 360 a aceitação, ou não, da justificativa apresentada e consequente liberação do acesso.

5.4. Ao aderir a este Termo, o Cliente se declara ciente sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações que sejam fidedignas e que atendam de forma satisfatória os pré-requisitos cadastrais, necessários para a análise de viabilidade das operações a serem pactuadas entre as partes, assumindo o compromisso de enviar, sempre que solicitado e nos prazos definidos, documentação complementar ou subjacente que possibilitem o respaldo da transação, sendo que, o atraso na entrega destas informações pode comprometer o fluxo natural de entrega dos produtos ou serviços sem que recaia sobre a Capital 360 qualquer ônus ou responsabilidade.

5.5. Ainda no tocante à análise do cadastro e viabilidade da operação ou até mesmo de eventual proposta de operação que venham a ser vetadas ou questionadas pela Capital 360 ou seus parceiros comerciais, o Cliente, desde já, declara-se ciente de que, dependendo da gravidade das restrições ou inconformidades identificadas entre o perfil do cliente e o objeto da proposta da operação apresentada, será de responsabilidade da Instituição Financeira contratante o envio destas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, conforme determina a legislação atual, especificamente aquela disposta pela Circular “BACEN” 3461, datada de 24/07/2009.

5.6. Para o perfeito e devido seguimento do fluxo natural proposto para a entrega dos produtos ou serviços por parte da Capital 360 a seus Clientes, é compulsório que o Cliente mantenha seu cadastro sempre atualizado, em especial informações inerentes a seus.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O Cliente declara ciência e de acordo que, pertencem à Capital 360: (i) todo e qualquer software, módulo aplicativo, metodologia e funcionalidades empregadas pela Capital 360 no desenvolvimento da plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360, seja através da navegação via site ou através de aplicativo; (ii) a marca e a identidade visual Capital 360; (iii) o nome empresarial, registro e nome de domínio; e (iii) toda e qualquer informação disponível na plataforma Capital 360, quer seja aquelas diretamente a ela relacionada, bem como aquela produzida ou relacionada a terceiros com as quais esta possua qualquer tipo de acordo comercial ou de prestação de serviços.

7. Atualizações Futuras

7.1. Caso, ao longo da vigência da relação comercial existente entre a Capital 360 e o Cliente, haja a necessidade de alterações substâncias na redação deste Termo, a Capital 360 se compromete a comunicar prontamente o Cliente, providenciando e disponibilizando um novo Termo em substituição a este, devidamente alterado, o qual o Cliente se compromete a ler e obedecer rigorosamente ás premissas a serem estabelecidas.

7.2. Da mesma forma, caso ocorram alterações relacionadas à funcionalidade dos produtos e ou serviços fornecidos pelos parceiros comerciais contratados pela Capital 360 para o bom desenvolvimento da plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360, esta se compromete a informar prontamente ao Cliente sobre estas mudanças, como por exemplo, alteração na política de Uso do cartão pré-pago, promovida pela administradora da bandeira do cartão.

8. Da Política de Privacidade

8.1. A Capital 360 poderá durante o período em que persistir a relação comercial junto ao Cliente, a qualquer momento e até mesmo imotivadamente, buscar junto ao mercado informações que possam enriquecer o cadastro do cliente.

8.2. Da mesma forma, o Usuário declara estar ciente e de acordo que as informações inerentes a seu perfil, bem como aquelas a ele associadas, independentemente do conteúdo, e que forem inseridas na plataforma Capital 360, poderão ser acessadas ou visualizadas por quaisquer outros terceiros Usuários, desde que, estes acessos não firam a legislação brasileira no tocante àquela que dispõe sobre o sigilo bancário.

8.3. A Capital 360 declara que, sempre que solicitado por autoridades administrativas e judiciais competentes, oferecerá as informações dos Clientes, independentemente de prévia comunicação ao mesmo.

8.4. A Capital 360 ratifica que envidará seus melhores esforços em zelar pela privacidade dos dados informados pelo Cliente ou coletado junto a terceiros que estejam associadas ao Cliente, comprometendo-se em cumprir de forma fiel e irrestrita a legislação.

8.5. Não obstante, a Capital 360 informa ao cliente que busca as melhores soluções tecnológicas e sistêmicas disponíveis no mercado com o objeto da manutenção da privacidade dos dados de seus Clientes.

8.6. Com vistas a preservar a integridade de sua plataforma de negócios, a Capital 360 realiza trabalho continuo de monitoramento da navegação dos Clientes em seu ambiente digital, especificamente para filtrar informações que possam indicar o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o respectivo Endereço IP, tempo de navegação, interesses e outras que julgar necessárias.

8.7. A Capital 360 declara que, durante a navegação do Cliente pela plataforma eletrônica de negócios Capital 360 ou mesmo através de seu aplicativo, poderá utilizar alguns “Cookies” , em especial, aqueles relacionados à segurança, autenticidade, pesquisas e de campanhas publicitárias.

8.8. Ao cadastrar-se na plataforma de negócios eletrônicos “online” ou via aplicativo, o Cliente concorda autoriza que a Capital 360 realize o armazenamento, tratamento e processamento de seus dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados, especificamente, em concordância com os objetivos definidos neste Termo, quer sejam:

a) para o desenvolvimento de melhorias e aperfeiçoamento do fluxo técnico e processual;

b) realização de trabalhos de auditoria e compliance;

c) elaboração de campanhas promocionais para produtos ou serviços que se adequem ao perfil do Cliente;

d) preservação da segurança e integridade dos dados, através da implantação de ferramentas antifraudes e burlas;

e) análise de aspectos voltados ao desempenho do sistema como um todo, por exemplo, velocidade de navegação;

f) outros.

8.9. A Capital 360 declara e assume perante o Cliente o compromisso de jamais, sob nenhuma circunstância, compartilhar as informações pessoais de seus clientes junto a terceiros com os quais não tenha nenhuma relação comercial associada à prestação dos serviços ou comercialização de produtos adquiridos pelo Cliente.

8.10. Em eventual processo de cessão, transferência ou alienação da plataforma eletrônica de negócios “online” Capital 360, aqui compreendido inclusive sua carteira de clientes, esta se compromete a comunicar a todos seus Clientes de forma antecipada e precisa, inclusive com as devidas orientações e procedimentos a serem adotados.

9. Da Responsabilidade

9.1 Segundo as disposições previstas neste Termo, o Cliente será única e inteiramente responsabilizado pela prática de quaisquer atos, manifestações, publicações de conteúdos ofensivos ou vetados pelas autoridades brasileiras, pela solicitação e efetivação de operações realizadas através de seu login e senha de acesso, independentemente da natureza, gravidade ou consequências legais que venha a incidir sobre tais práticas.

9.2. O Cliente, desde já, isenta a Capital 360 por quaisquer tipos de navegação não convencionada nos termos deste Termo realizadas com a utilização de seu login e senha de acesso à plataforma de negócios Capital 360, inclusive pela má utilização da ferramenta ou insuficiência de entendimento acerca dos produtos, serviços e funcionalidades nela dispostos.

9.3. A Capital 360 declara que, em virtude da necessidade da contratação de prestadores de serviços externos para suporte técnico, logístico, legal e sistêmico da sua operação como um todo, não se responsabiliza por eventuais falhas, interrupções, mesmo que temporárias, ou deficiências constatadas em sua plataforma de negócios em decorrência, comprovadamente, da má prestação destes serviços.

9.4. A Capital 360 esclarece que não estabelece nenhum tipo de exigência sobre a especificação técnica de hardware ou de softwares, independente da finalidade, no que tange a definição do Terminal com o qual o Usuário pretende navegar em sua plataforma de negócios, e, portanto, não poderá assumir, em nenhum momento, a responsabilidade pela má utilização, instalação ou funcionalidade dos mesmos.

9.5. O Cliente declara-se ciente de que, em nenhuma hipótese poderá reproduzir, copiar, plagiar ou utilizar, por si mesmo ou através de terceiros, nenhum conteúdo, informação, imagem ou modus operandi convencionados neste Termo, sob pena de responder, civil e criminalmente, junto aos órgãos competentes.

10. Do Foro

10.1. Este Termo passa a vigorar a partir do “aceite” manifestado pelo Cliente, independentemente de seu registro em Cartório ou não, e vigorará até findar a relação comercial entre as partes.

10.2. As partes elegem o Foro da Capital de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas ou questionamentos que se fizerem necessário.